Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 31 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 26/12/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 891.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/12/2011 | Assessoria Jurídica | 890.pdf |