Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 31 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/12/2011 | Assessoria Jurídica | 890.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 26/12/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 891.pdf |