Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/02/2016 | Assessoria Jurídica | 17741.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 17788.pdf |
| Votação Nominal | Diversos | 23/02/2016 | Presidente da Câmara | 17823.pdf |
| Of. n° 17/2016/DEP/LEG | Ofício | 23/02/2016 | Presidente da Câmara | 17836.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 15/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19507.pdf |