Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Convocação - S.Extraordinária | Diversos | 28/12/2015 | Presidente da Câmara | 17429.pdf |
| Parecer Direitos Humanos | Parecer | 28/12/2015 | Comissão Direitos Humanos | 17432.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 28/12/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 17433.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17434.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/12/2015 | Assessoria Jurídica | 17435.pdf |
| Ofício nº 899/2015/GAB/LEG | Ofício | 29/12/2015 | Presidente da Câmara | 17448.pdf |