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LEI ORDINÁRIA nº 3.366, de 29 de maio de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3366

2003

29 de Maio de 2003

REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E OBRAS PÚBLICAS.

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Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 3.516, de 22 de abril de 2004
Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 6.733, de 11 de agosto de 2021
Revoga integralmente o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 2.346, de 05 de maio de 1994
Vigência entre 29 de Maio de 2003 e 21 de Abril de 2004.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.366, de 29 de maio de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E OBRAS PÚBLICAS.
    DARCY POZZA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art.1º. 
      Os projetos de denominação de logradouros como ruas, praças, avenidas, travessas e vielas, deverão, obrigatoriamente, conter os seguintes requisitos:
        a) 
        Certidão fornecida pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Bento Gonçalves de que o logradouro a ser denominado ainda não possui denominação;
          b) 
          Certidão fornecida pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Bento Gonçalves de que o logradouro, quando particular, terá denominação exclusivamente para fins de identificação;
            c) 
            Exposição de motivos, justificando o pedido;
              d) 
              "Curriculum Vitae" do homenageado, quando for o caso;
                e) 
                Certidão oferecida pela Municipalidade de que o homenageado ou a nominação escolhida não consta denominando outra via pública;
                  f) 
                  Certidão de óbito, quando se tratar de pessoa do Município a ser homenageada.
                    Art.2º. 
                    Os requisitos do art. 1° da presente lei serão considerados essenciais para aprovação do projeto.
                      Art.3º. 
                      Projetos de denominação de obras públicas somente poderão ser apresentados após sua conclusão, observando-se o que dispõe o art. 1° desta lei, no que for atinente.
                        Art.4º. 
                        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                          Art.5º. 
                          Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 2.346, de 05 de maio de 1994.
                            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e três.
                              DARCY POZZA Prefeito Municipal
                                NOTA:
                                A compilação tem por finalidade                                 dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                                Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.