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LEI ORDINÁRIA nº 3.516, de 22 de abril de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3516

2004

22 de Abril de 2004

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.366, DE 29 DE MAIO DE 2003 QUE "REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E OBRAS PÚBLICAS".

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Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 3.366, de 29 de maio de 2003
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ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.366, DE 29 DE MAIO DE 2003 QUE `REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E OBRAS PÚBLICAS'.
    DARCY POZZA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art.1º. 
      O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.366, de 29 de maio de 2003 que 'Regulamenta a denominação de Vias e Obras Públicas', passa a ter a seguinte redação:
        Art.1º.   Os projetos de denominação de logradouros como ruas, praças, avenidas, travessas e vielas, deverão, obrigatoriamente, conter os seguintes requisitos:
        Art.2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e quatro.
            DARCY POZZA Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.