Ordem do Dia/Expediente: 7 - Moção nº 17 de 2026 em 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Moção nº 17 de 2026
O Vereador abaixo assinado, no pleno exercício de suas prerrogativas legais e no cumprimento de seu dever constitucional de zelar pelos princípios
da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico sustentável, vem, por meio desta moção, manifestar seu irrestrito e veemente apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 108 /2021, de autoria do ilustre Senador Jayme Campos, o qual propõe a elevação do limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) ao patamar de cento e trinta mil reais, bem como a autorização para a contratação de até dois empregados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação