Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026

Altera o padrão de vencimento e atribuições do Cargo de Auxiliar de Odontologia constante no art. 3º da Lei Complementar n° 76/2004.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação