Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 9 de 2023 em 114ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (114ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 9 de 2023
EMENDA SUBSTITUTIVA E ADITIVA, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "F", DO INCISO IV, DO ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR N° 6, DE 15 JULHO DE 1996".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação