Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2017 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.382, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE "ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação