Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 52 de 2015 em 134ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (134ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda nº 52 de 2015

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 144, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, QUE "Retifica o Art. 42 da Lei Municipal nº 2.596, de 18 de novembro de 1996, que alterou o "caput" do Art. 42 da Lei Municipal n° 2.499, de 20 de novembro de 1995; ratifica a redação dos parágrafos 1º, 2°, 3º e 4º, do Art. 42, e acresce o parágrafo 5º ao Art. 42 da Lei Municipal n° 2.596, de 18 de novembro de 1996.

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