Matérias do Expediente (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Unidade Central de Controle Interno, que encaminhe, no prazo legal, relação completa, cópias integrais e informações detalhadas sobre todas as denúncias, representações e pedidos de esclarecimento oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) recebidos nos últimos 24 meses, incluindo as respectivas respostas apresentadas pelo Município, a identificação dos servidores responsáveis pela elaboração das defesas e pelo fluxo de comunicações com o Tribunal, a indicação de expedientes ainda pendentes de manifestação, bem como eventual apontamento do Controle Interno acerca de risco de reprovação de contas por ausência de resposta tempestiva ou
insuficiente.

Reitera o Pedido de Informação nº CMBG PIN 2026/00020A, não respondido no prazo legal, para que o Poder Executivo Municipal preste esclarecimentos acerca da execução das deliberações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente relativas a projeto aprovado da Associação Ativista Ecológica AAECO, com fundamento na Lei Orgânica Municipal (art. 57, XIV) e na Lei de Acesso à Informação, sob pena das sanções cabíveis.