Matérias do Expediente (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento para Reiteração de Informações e Adoção de Providências por reiterado descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e do dever de transparência administrativa, em relação aos Pedidos de Informação SIGA Nºs CMBG-PIN-2025/00001, 2025/00065, 2025/00075, 2025/00080, 2025/00081, 2025/00088 e 2025/00099, uma vez que as respostas prestadas, quando existentes, revelaram-se insuficientes, vagas ou genéricas, ou em total omissão, contrariando os ditames legais que exigem transparência absoluta, objetividade e integralidade na comunicação pública, sob pena de violação aos princípios da publicidade, moralidade e eficiência administrativa.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da ausência de manifestação e intervenção referente à Indicação nº CMBG-IND2025/00062, que solicitou melhorias na Rua Pernambuco, Bairro Humaitá, em razão do comprometimento do calçamento, bem como sobre eventual previsão de asfaltamento da via, atualmente pavimentada em paralelepípedos.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da situação de risco de deslizamento de encosta e eventual queda de bloco rochoso localizado na Rua Renato Anderle, Distrito de Faria Lemos, e sobre as providências adotadas pela Administração para a contenção e mitigação dos perigos à população residente.

Solicito ao Prefeito, Sr. Diogo Segabinazzi Siqueira, informações referentes a manutenção do passeio público na Avenida Planalto, especialmente nas proximidades da antiga Apae: o município possui algum projeto de revitalização da via? Caso não haja projeto em andamento, que se notifique os proprietários para que corrijam as irregularidades nas calçadas, pois temos inúmeros relatos de quedas de pedestres.

Solicito ao Prefeito, Sr. Diogo Segabinazzi Siqueira, por intermédio da Secretaria da Saúde, informações sobre urgências na ESF Progresso II: - Conserto na câmara de conservação de vacinas; - Reparo na cadeira odontológica; - Conserto da infiltração do telhado, para que se restabeleça a normalidade nos atendimentos aos pacientes.

Requer ao Poder Executivo, através da secretaria competente, que informe se estão sendo realizadas consultas e atendimentos ginecológicos nas unidades de saúde do município.

Requer ao Poder Executivo, através da Secretaria competente, que informe acerca da distribuição de medicamentos nos postos de saúde do município.

Requer ao Poder Executivo, por intermédio da secretaria competente, que preste as seguintes informações formais e detalhadas a respeito da política municipal de cobrança de tributos incidentes sobre entidades de proteção animal sem fins lucrativos, em específico a cobrança da taxa de alvará de localização e funcionamento de Organizações Não Governamentais (ONGs) e associações protetoras de animais sem fins lucrativos atuantes no município, em caso de haver a previsão de cobrança ou de isenção, solicita-se a cópia da legislação municipal que embasa a mesma. Caso não exista isenção prevista, requer-se a imediata análise e elaboração de projeto de lei municipal que conceda isenção total da taxa de alvará de localização e funcionamento para ONGs e associações legalmente constituídas que atuem na proteção e no bem-estar animal, desde que comprovadamente sem fins lucrativos, diante da importância e da relevância do trabalho prestado em prol do bem-estar animal e de toda sociedade.