Ordem do Dia/Expediente: 1 - Pedido de Informações nº 128 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Pedido de Informações nº 128 de 2025

Requer ao Poder Executivo, por intermédio da secretaria competente, que preste as seguintes informações formais e detalhadas a respeito da política municipal de cobrança de tributos incidentes sobre entidades de proteção animal sem fins lucrativos, em específico a cobrança da taxa de alvará de localização e funcionamento de Organizações Não Governamentais (ONGs) e associações protetoras de animais sem fins lucrativos atuantes no município, em caso de haver a previsão de cobrança ou de isenção, solicita-se a cópia da legislação municipal que embasa a mesma. Caso não exista isenção prevista, requer-se a imediata análise e elaboração de projeto de lei municipal que conceda isenção total da taxa de alvará de localização e funcionamento para ONGs e associações legalmente constituídas que atuem na proteção e no bem-estar animal, desde que comprovadamente sem fins lucrativos, diante da importância e da relevância do trabalho prestado em prol do bem-estar animal e de toda sociedade.

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