Ocorrências da Sessão (63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

1. Execução do Hino de Bento Gonçalves; 2. Leitura de um trecho da Bíblia, pelo Vereador Ari Pelicioli; 3. Na votação do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022, que "Proibe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito do Municipio de Bento Gonçalves", o Vereador Agostinho Petroli solicitou que constasse em Ata seu voto contrário à matéria e a justificativa de que seguiria a orientação do Parecer Técnico Jurídico da Casa; fundamentando também sua contrariedade pelo entendimento de que a matéria em questão é de competência da União, Estados e Distrito Federal, conforme dispõe a legislação vigente no artigo 24 da Constituição Federal. Também referiu que a mesma já está sendo discutida na Câmara dos Deputados, através do Projeto de Lei nº 3916/2021, e está sendo alvo de decisões desfavoráveis pelo Supremo Tribunal Federal quando aprovada no âmbito municipal. Votaram contrário ao projeto os Vereadores: Agostinho Petroli, José Antônio Gava e Paulo Roberto Cavalli. Os demais Vereadores votaram favoravelmente ao projeto; 4. As assinaturas da Mesa Diretora que constam, em separado, na folha 03 deste documento, pertecem a 63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.