1. Do Vereador Neri Mazzochin, protocolando Projeto de Lei Ordinária nº 55/2017, que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SAÚDE PÚBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DEFINIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2. Da Mesa Diretora, protocolando Projeto de Resolução nº 7/2017, que "Altera a redação do § 1° do Art. 90, Art. 116, Art. 118 e 119, bem como renomeia o Capítulo VII, Título IV, todos da Resolução n° 21, de 06 de setembro de 2011".
3. Do Vereador Moacir Camerini, protocolando Recurso nº 2/2017 AO ARQUIVAMENTO DOS REQUERIMENTOS 504, 505, 506, 507, 509, 510, 511, 514, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 537, 538 E 539/2017.
