DECRETO nº 12.153, de 06 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
175ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Dados Básicos
Legislatura
16ª (2013 - 2016)
Sessão Legislativa
4º (2016 - 2016)
Tipo
Ordinária
Número
175
Publicar Pauta?
Sim
Abertura
29/08/2016
Horário (hh:mm)
18:00
Sessão iniciada?
Encerramento
29/08/2016
Horário (hh:mm)
19:10
Sessão finalizada?
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