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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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DECRETO nº 12.446, de 01 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 270.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.445, de 31 de julho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 101.500,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.444, de 31 de julho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.316.650,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.443, de 30 de julho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 420.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.442, de 29 de julho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 718.560,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.441, de 29 de julho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.792.700,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.440, de 26 de julho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 287.373,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.439, de 25 de julho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 368.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.438, de 24 de julho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 802.600,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.437, de 24 de julho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.435, de 16 de julho de 2024
Ementa: PRORROGA O VENCIMENTO DO ISS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE RECOLHEM PELO REGIME GERAL E DO ISS RETIDO. Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 12.368, de 09 de maio de 2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 12.617, de 18 de dezembro de 2024
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DECRETO nº 12.433, de 08 de julho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 7.096, de 08 de julho de 2024
Ementa: Autoriza o Município a abrir crédito especial no valor de R$ 100,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.432, de 25 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 534.400,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.431, de 25 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.607.140,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.430, de 24 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 148.127,61. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.428, de 24 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.582.270,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.427, de 24 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.432,04. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.426, de 21 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.430.124,12. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.425, de 21 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 72.789,37. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.424, de 20 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.423, de 20 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 630.369,97. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.422, de 20 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.148.417,97. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.421, de 20 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.102.366,87. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.420, de 19 de junho de 2024
Ementa: REABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00. Texto Original |
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.053, de 22 de dezembro de 2023
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DECRETO nº 12.419, de 19 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 100.000,00 AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.418, de 19 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.150,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.416, de 18 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.415, de 18 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 856.939,50. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.414, de 18 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.942,39. Texto Original |
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.088, de 18 de junho de 2024
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LEI ORDINÁRIA nº 7.088, de 18 de junho de 2024
Ementa: Autoriza o Município a abrir crédito especial no valor de R$ 1.942,39. Texto Original |
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 12.414, de 18 de junho de 2024
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DECRETO nº 12.413, de 17 de junho de 2024
Ementa: REABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12,95. Texto Original |
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.014, de 06 de setembro de 2023
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DECRETO nº 12.412, de 17 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.411, de 17 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.622.368,50. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.410, de 17 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.580,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.408, de 11 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 608.383,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.407, de 11 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.344.332,90. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.406, de 10 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.851,20. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.405, de 10 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 167.171,40 AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.404, de 10 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.086.564,32. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.403, de 06 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.676.864,70. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.402, de 06 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00. Texto Original |
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.084, de 06 de junho de 2024
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LEI ORDINÁRIA nº 7.084, de 06 de junho de 2024
Ementa: Autoriza o Município a abrir crédito especial no valor de R$ 6.000,00. Texto Original |
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 12.402, de 06 de junho de 2024
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DECRETO nº 12.401, de 05 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.625,01. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.400, de 05 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.399, de 04 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 738.545,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.398, de 03 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.858.166,79. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.397, de 03 de junho de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.566.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.396, de 28 de maio de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.395, de 28 de maio de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 144.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |