LEI COMPLEMENTAR nº 133, de 10 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
133
Ano
2009
Data
10/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E INCISOS DO ART. 282 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica