DECRETO nº 4.964, de 03 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
4964
Ano
1999
Data
03/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA TARIFAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
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Revoga parcialmente o(a)
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Anexos Norma Jurídica