LEI ORDINÁRIA nº 3.770, de 23 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3770
Ano
2005
Data
23/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.474, DE 29 DE JANEIRO DE 2004, FACE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.474, de 29 de janeiro de 2004
Anexos Norma Jurídica