LEI ORDINÁRIA nº 3.474, de 29 de janeiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3474
Ano
2004
Data
29/01/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
23/08/2005
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.770, de 23 de agosto de 2005
Anexos Norma Jurídica