DECRETO nº 5.952, de 13 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
5952
Ano
2005
Data
13/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL RELATIVOS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS E LIVRO DE REGISTRO ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica