DECRETO nº 5.617, de 08 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
5617
Ano
2003
Data
08/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 172 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.384, de 07 de agosto de 2003
Anexos Norma Jurídica