SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.686, de 22 de setembro de 2009

Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 3.833, de 05 de dezembro de 2005

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.171, de 23 de janeiro de 2002

ALTERA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 1° E DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 3.171/2002, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 3.255/2002.

DARCY POZZA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

O "caput" do art. 1° e o art. 4° da Lei Municipal n° 3.171, de 23 de janeiro de 2002, que "Autoriza o Município a conceder subsídio a produtores rurais e dá outras providências", alterados pela Lei Municipal n° 3.255, de 29 de julho de 2002, passam a ter a seguinte redação:

Art.1º. É o Município autorizado a conceder subsídio de 33% (trinta e três por cento) no valor hora/máquina de trator de esteira, trator agrícola, retroescavadeira e escavadeira hidráulica com esteira, para empreendimentos rurais e agro-industriais, estabelecidos no Município e devidamente inscritos e/ou cadastrados na Secretaria Municipal de Finanças.

Art.4º. Município contratará as horas/máquinas dos equipamentos terceirizados, necessários a atender o disposto na presente lei, por meio de processo licitatório."

Art.2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e três.

DARCY POZZA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 3.319, de 23 de janeiro de 2003