LEI ORDINÁRIA nº 7.282, de 09 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7282
Ano
2026
Data
09/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a implementar medidas necessárias ao tombamento de imóvel histórico, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.208, de 01 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica