DECRETO nº 13.086, de 23 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
13086
Ano
2025
Data
23/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.939/2022 que "Estabelece a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis comprovados como área de preservação permanente, área de preservação, área de preservação florestal e área de compensação ambiental".
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.939, de 20 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica