DECRETO nº 12.072, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12072
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 7.024, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.024, de 28 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica