LEI ORDINÁRIA nº 7.006, de 17 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7006
Ano
2023
Data
17/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/08/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a outorgar à ASSOCIAÇÃO ÁGUA SÃO MIGUEL, a concessão dos serviços de abastecimento de água na Comunidade de São Miguel, no Distrito de São Pedro.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saneamento
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.977, de 09 de setembro de 2015
Anexos Norma Jurídica