DECRETO nº 11.909, de 17 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
11909
Ano
2023
Data
17/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 2.414, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "ISENTA DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL, SENSORIAL, OS EXCEPCIONAIS E SEU ACOMPANHANTE.".
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Serviços Públicos
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.414, de 28 de dezembro de 1994
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 7.230, de 18 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 12.130, de 21 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica