LEI ORDINÁRIA nº 2.414, de 28 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2414
Ano
1994
Data
28/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL, SENSORIAL, OS EXCEPCIONAIS E SEU ACOMPANHANTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 11.909, de 17 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica