DECRETO nº 10.915, de 04 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10915
Ano
2021
Data
04/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/05/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E A GUIA INFORMATIVA E DE AVALIAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI, NO FORMATO ONLINE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica