DECRETO nº 9.987, de 09 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
9987
Ano
2018
Data
09/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
26/12/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA TARIFA PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica