LEI ORDINÁRIA nº 6.263, de 29 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6263
Ano
2017
Data
29/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR IMÓVEIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica