Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
162
Data de Apresentação
17/08/2017
Número do Protocolo
2279
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 203/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR IMÓVEIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada