DECRETO nº 5.165, de 29 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
5165
Ano
2000
Data
29/08/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A COBRANÇA PROVISÓRIA DO VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
DECRETO nº 5.199, de 27 de novembro de 2000
Anexos Norma Jurídica