LEI ORDINÁRIA nº 5.882, de 23 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5882
Ano
2014
Data
23/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL E DEFINE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica