LEI COMPLEMENTAR nº 181, de 11 de junho de 2013

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

Número

181

Ano

2013

Data

11/06/2013

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 106/2006.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica