LEI ORDINÁRIA nº 5.503, de 31 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5503
Ano
2012
Data
31/07/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADITA AS LEIS MUNICIPAIS 5.386 DE 18/11/2011 E 4.676 DE 15/09/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
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Anexos Norma Jurídica