Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 77 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2012
Número
77
Data de Apresentação
26/07/2012
Número do Protocolo
338
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 123/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ADITA AS LEIS MUNICIPAIS 5.386 DE 18/11/2011 E 4.676 DE 15/09/2009.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada