LEI ORDINÁRIA nº 1.547, de 21 de setembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1547
Ano
1988
Data
21/09/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 47, de 27 de novembro de 1961
Anexos Norma Jurídica