LEI ORDINÁRIA nº 1.491, de 03 de março de 1988

ALTERA REDAÇÃO DO ART.7° DA LEI MUNICIPAL N° 990, DE 27 DE JUNHO DE 1980, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA COM O BNH - BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.