LEI ORDINÁRIA nº 1.369, de 05 de setembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1369
Ano
1986
Data
05/09/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
15/08/1989
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR E COBRAR OBRAS PÚBLICAS QUE BENEFICIEM ÁREAS DE TERCEIROS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 775, de 07 de outubro de 1977
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.628, de 15 de agosto de 1989
Anexos Norma Jurídica