LEI ORDINÁRIA nº 51, de 06 de dezembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
51
Ano
1961
Data
06/12/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER-VIVOS ATRIBUÍDOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 54, de 20 de dezembro de 1961
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 211, de 26 de outubro de 1966
Anexos Norma Jurídica