LEI COMPLEMENTAR nº 154, de 27 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
154
Ano
2010
Data
27/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 144 E ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO MESMO ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica