Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Resolução Promulgada | 13/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Resolução Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.