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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 21/1960, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA AUMENTAR EM 100% IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.

DECRETO EXECUTIVO, INSTITUINDO UM GRUPO DE PLANEJAMENTO, PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE OBRAS DO GOVERNO.

ALTERA A LEI Nº 600, DE 15/06/1959, QUE CRIA TAXA DE TURISMO E DISPÕE SOBRE A SUA APLICAÇÃO.

REVOGA A LEI Nº 82, DE 19/12/1949, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO.

CONCEDE ANISTIA FISCAL, PELA RELEVAÇÃO DE MULTA, AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM A FAZENDA MUNICIPAL, CUJOS DÉBITOS SEJAM RELATIVOS AOS ANOS FISCAIS ANTERIORES AO DE 1960.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À APLICAÇÃO DA RECEITA DO EXERCÍCIO DE 1959, PROVENIENTE DO PAGAMENTO DE QUOTAS DEVIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO, NA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO MESMO EXERCÍCIO, INCLUSIVE DAQUELES NÃO EMPENHADOS, DESDE QUE FEITA ÀS COTAÇÕES OFICIAIS DA BOLSA DE TÍTULOS.

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 148.640,00 E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 478, DE 11/11/1957, QUE REVOGA E CONSOLIDA TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A TAXA DE RODÁGIO, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS QUE ESPECIFICA, AJUSTES, CONVÊNIOS E CONVENÇÕES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO OU EXPANSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A VENDA E A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.

RETIFICA A LEI Nº 523, DE 18/06/1958.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESTABELECE, AS TABELAS DA RECEITA E DESPESA ORÇAMENTÁRIAS DA LEI Nº 629, DE 19/12/1959.

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO.

CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.A.S.), ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 12 DE 13/06/1960.

RETIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA A LEI Nº 629, DE 19/12/1959, QUE ORÇA A RCEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1960.

AUTORIZA O PREFEITO A REALIZAR CONVÊNIOS.

INSTITUI O PLANO DE GOVERNO, DISPÕE SOBRE O RESGATE DA DÍVIDA FLUTUANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO ESPECIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ASSINAR CONVÊNIOS COM A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS, ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM AS DEMAIS PREFEITURAS MUNICIPAIS, CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA ESPECIALIZADA.

DETERMINA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRANÇA DA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE DE INTERESSE PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI Nº 392, DE 22/12/1956, QUE ALTEROU A LEI Nº 134, DE 23/11/1951.

ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

ISENTA DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS E TAXAS, Á CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO EM CONDOMÍNIO A SER CONSTRUIDO NESTA CIDADE.

ESTABELECE APLICAÇÃO ESPECÍFICA DE PARTE DA VERBA ARRECADADA PALA LEI Nº 8, DE 18/05/1960. (TAXA CARIDADE)

CONCEDE A SUBVENÇÃO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 AO GRÊMIO ESTUDANTIL DO COLÉGIO ESTADUAL MESTRE SANTA BÁRBARA.

SUPLEMENTA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DO CORRENTEEXERCÍCIO, DESTINADA A AJUDA DE CUSTAS AOS VEREADORES.

REGULAMENTA A PLICAÇÃO DA VERBA DE CR$ 400.000,00 CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1961.

DESTINA CR$ 275.000,00 DA VERBA DESTINADA A CASA PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM GRAVADOR DE SOM E DE UM MIMEÓGRAFO PARA A CÂMARA DE VEREADORES.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE POLTRONAS OU BANCOS DE MADEIRA PARA A SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES.

FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 1961, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E A VERBA MENSAL DE REPRESENTAÇÃO AO MESMO.

ESTABELECE A AJUDA DE CUSTAS DOS VEREADORES E REPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA.