Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Turismo e Desporto | Parecer | 20/11/2015 | Comissão de Turismo e Desporto | 16821.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/11/2015 | Assessoria Jurídica | 16826.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16827.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 23/11/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16828.pdf |
| Ofício nº 861/2015/GAB/LEG | Ofício | 24/11/2015 | Presidente da Câmara | 16905.pdf |