Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2015)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| CTD - Comissão de Turismo e Desporto |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| CTD - Comissão de Turismo e Desporto |