Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Econômico | Parecer | 07/12/2015 | Assessoria Econômica | 17112.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/12/2015 | Assessoria Jurídica | 17113.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17114.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 07/12/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 17115.pdf |
| Parecer Direitos Humanos | Parecer | 07/12/2015 | Comissão Direitos Humanos | 17116.pdf |
| Ofício nº 878/2015/GAB/LEG | Ofício | 08/12/2015 | Presidente da Câmara | 17205.pdf |